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O Instituto dos Advogados Brasileiros completa 182 anos reafirmando sua missão de fortalecer a democracia, valorizar a advocacia e promover o ensino jurídico

Sarney define regras para demissão de funcionários nomeados por ato secreto

ato definindo regras para a demissão de 80 servidores cujas nomeações não cumpriram a exigência constitucional da publicidade.

Comentários ao Princípio da Licitação Sustentável: O Reconhecimento dos influxos do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado no procedimento licitatório

ao princípio constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado, expressamente entalhado no

Retorno ao serviço público, mesmo antes da EC 20, não dá direito a duas aposentadorias

Relator não deu razão ao aposentado por entender que o caso não está inserido no rol de exceções da EC 20 para percepção de mais de uma aposentadoria

A aposentadoria proporcional do professor servidor público: Base de cálculo dos proventos

A Emenda Constitucional nº 103 de 2019 alterou a aposentadoria do professor, sendo exigido, no

Uso de telefone celular "clonado". Crime de competência da Justiça Federal.

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Indenização por descumprimento de mandado de injução: Há cabimento?

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Ação civil pública aforada pelo ministério público em defesa de direito individual indisponível.

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Função social da propriedade rural e os requisitos inerentes ao seu cumprimento elencados pela Constituição de 1988

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Dia da Mulher: França insere o direito ao aborto na Constituição

Em decisão histórica, país é o primeiro do mundo a garantir o direito à interrupção da gravidez. Promulgação está marcada para 8 de março

Adiantamento apenas do abono de um terço não isenta empresa de pagar férias em dobro

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Contribuição previdenciária não incide sobre o terço de férias

Tribunal Federal para declarar que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço de férias constitucional.

Seguro desemprego. Desemprego involuntário. Parte 2

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